PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52 (autuação crmv-

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52 (autuação crmv-
pa)
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REGISTRO DA CHAPA 03
"crmv-pa - grande de novo"
RECORRENTE: raimundo nelson souza(CRMV-pa 0276)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-pa (CER/CRMV-Pa)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR, CRMV-
RN N.º 0307
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
O REGISTRO DE CANDIDATURA DE 15 CANDIDATOS E, POIS, DA CHAPA, POR NÃO JUNTADA
DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
1. A Resolução nº 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige no art. 19 a apresentação da documentação
tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais, civis e políticos dos
candidatos, não havendo qualquer exigência de juntada de documentos voltados à comprovação do
endereço, o que decorre do fato de que tais dados serem de conhecimento do Sistema CFMV/CRMVs
e, no caso de dúvidas, possível que a CER promova diligências, na forma do art. 7º, III, da Res. 1298.
2.Ainda que a Resolução exigisse tais documentos, as certidões de quitação
eleitoral expedidas pela Justiça Eleitoral e as certidões judiciais criminais estaduais indicam
expressamente os domicílios dos candidatos.
3. A exigência da CER/CRMV-PA não encontra respaldo na Resolução CFMV nº
1298/2019, devendo ser reformada.
4. Fundamento: arts. 7º, III, e 15 e seguintes da Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
67ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 8/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe provimento e, assim,
reformar a decisão proferida pela CER/CRMV-PA e deferir o registro de candidatura da
Chapa 3 "CRMV-PA - grande de novo", nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR
Relator