CIRCULAR Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 7)

CIRCULAR Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000820/2025-
07 (restrito) e nº 19972.000819/2025-74 (confidencial) e do Parecer DECOM SEI nº
252/2026/MDIC, de 06 de abril de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial-
DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de
dumping nas exportações para o Brasil de ácido acrílico, comumente classificadas no subitem
2916.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo
significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de
dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América como
terceiro país de economia de mercado.
3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação
causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido acrílico, usualmente classificadas no
subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originária da China, iniciada
por intermédio da Circular SECEX nº 70, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
daUnião-D.O.U.de18desetembrode2025,nostermosdosarts.5ºe72doDecretonº8.058,
de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES