ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 733/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.199/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: BLM Guarda Volumes Ltda.
4. Unidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª
Região Fiscal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Krys Kellen Arruda (OAB/RO 10.096), representando
BLM Guarda Volumes Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90019/2025 sob a
responsabilidade da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região
Fiscal, cujo objeto é a contratação continuada de serviço de guarda de mercadorias em
ambiente monitorado e seguro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, II, 235 e 237, VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. dar ciência à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil -
2ª Região Fiscal sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico
90019/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: falta de informações na descrição da necessidade da
contratação e na descrição da solução como um todo, no Estudo Técnico Preliminar,
que permitam fundamentar a exigência editalícia de tempo mínimo de
constituição/experiência de três anos, prevista no subitem 9.28.1.1 do Termo de
Referência, em desacordo com os incisos I e VII do § 1º do art. 18 da Lei
14.133/2021;
9.4. comunicar esta decisão à representante e à Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0733-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.