DELIBERAÇÃO Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 700, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Quadro de Lotação de
Cargos em Comissão do Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Goiás - CRF-GO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS
(CRF/GO), por meio da Presidente da Autarquia, Dra. Luciana Calil Samora de Moraes, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e Regimento Interno deste
Regional, em reunião plenária ordinária online, por videoconferência, para deliberação remota,
realizada em 30 de março de 2026 e;
Considerando que os Conselhos Regionais de Farmácia, criados pela Lei nº 3.820,
de 11 de novembro de 1960, constituem autarquias federais, dotadas de personalidade jurídica
de direito público, com autonomia administrativa e financeira, incumbidas de zelar pela fiel
observância dos princípios da ética e da disciplina da classe farmacêutica e pela fiscalização do
exercício profissional;
Considerando a Resolução n° 21, de 17 de dezembro de 2025, do Conselho Federal
de Farmácia, que dá nova redação ao artigo 53 da Resolução n° 8, de 25 de junho de 2024;
Considerando a Deliberação n° 670, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o
regimento interno do CRF/GO;
Considerando o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
Considerando o Acórdão nº 2.309/2025 - Plenário do Tribunal de Contas da
União;
Considerando o Acórdão de relação n° 80/2026 - Plenário do Tribunal de Contas da
União;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando os princípios da governança pública, profissionalização da gestão e
interesse público, resolve:
Art. 1º Instituir o Quadro de Lotação de Cargos em Comissão do Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO, com a finalidade de estabelecer critérios claros,
objetivos e transparentes para a designação de empregados efetivos e não efetivos em funções
de direção, chefia e assessoramento, estabelecendo as seguintes diretrizes:
I - A natureza hierárquica dos cargos comissionados;
II - As atribuições principais;
III - Os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação técnica;
IV - O perfil profissional exigido;
V - O enquadramento funcional conforme nível de responsabilidade;
VI - A justificativa institucional de cada nível hierárquico.
Art. 2º Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração destinam-se
exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, vedada a
atribuição de atividades meramente operacionais.
Art. 3º O ocupante deverá possuir nível superior, qualificação e experiência
compatíveis com o nível hierárquico do cargo.
DOS PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DIREITOS
ADQUIRIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
Art. 4º A composição do Quadro de Lotação de Cargos em Comissão do Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO obedecerá aos percentuais fixados no art.
13, inciso III, da Lei nº 14.204/2021, sendo no mínimo 60% (sessenta por cento) dos cargos
ocupados exclusivamente por empregados efetivos do quadro permanente e até 40%
(quarenta por cento) por profissionais não integrantes do quadro efetivo, de livre nomeação e
exoneração, observados os requisitos técnicos e a qualificação compatível com o cargo.
§ 1º Fica estabelecida a realização de revisões periódicas dos percentuais de
ocupação dos cargos em comissão, em conformidade com a Lei nº 14.204/2021, especialmente
o disposto em seu art. 13, inciso III, visando assegurar a conformidade legal e a adequada
governança institucional.
§ 2º As revisões periódicas dos percentuais de ocupação serão realizadas, no
mínimo, anualmente, com a finalidade de adequar o quantitativo e a distribuição dos cargos
em comissão às necessidades administrativas, estratégicas e institucionais do CRF-GO.
Art. 5º Ficam instituídos 25 (vinte e cinco) cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração, observando os percentuais mínimos legais de ocupação por servidores efetivos,
conforme a Lei nº 14.204/2021, seguindo a seguinte distribuição: 15 (quinze) cargos
comissionados destinados aos empregados e até 10 (dez) cargos comissionados destinados aos
empregados não efetivos.
§ 1º O quantitativo de cargos em comissão poderá ser revisto sempre que houver
necessidade administrativa ou institucional devidamente justificada, observados os princípios
da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
§ 2º A ampliação ou reestruturação do quadro de cargos em comissão poderá ser
realizada por ato Deliberativo.
Art. 6º As revisões periódicas considerarão:
I - as necessidades administrativas e institucionais;
II - a disponibilidade de empregados efetivos qualificados;
III - a eficiência e efetividade da gestão administrativa.
Art. 7º As revisões poderão ser conduzidas por comissão designada pela
Presidência, composta por profissionais com conhecimento técnico em gestão de pessoas e
administração pública.
Art. 8º A Presidência poderá avaliar o aumento gradual do percentual de ocupação
por empregados efetivos, observadas as condições institucionais e orçamentárias.
Art. 9º Serão considerados critérios como:
I - desempenho funcional;
II - qualificação profissional;
III - tempo de serviço;
IV - potencial de desenvolvimento profissional.
Art. 10 O aumento gradual dependerá de disponibilidade orçamentária e
observância das normas legais aplicáveis.
Art. 11 Os empregados efetivos nomeados para cargos em comissão perceberão
remuneração correspondente ao cargo comissionado a ser ocupado, sem alteração da
natureza jurídica do vínculo empregatício com o CRF-GO, sendo vedada a cumulação.
Parágrafo único A nomeação para o cargo comissionado de livre nomeação
exoneração, bem como o retorno ao cargo efetivo de origem não implicará prejuízo à
contagem de tempo de serviço, nem à aquisição de direitos decorrentes do vínculo
empregatício com o CRF-GO.
Art. 12 O empregado efetivo do quadro permanente do Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Goiás - CRF-GO que for exonerado do exercício de cargo em comissão e
retornar ao seu cargo de origem reassumirá integralmente os direitos, vantagens, salário-base
e demais benefícios inerentes ao cargo de origem, sem incorporação de valores percebidos em
razão do cargo em comissão.
§ 1º O empregado efetivo que for exonerado do cargo de livre nomeação
exoneração voltará, a partir da data de sua exoneração, a receber seu salário base,
observando-se as atualizações, reajustes e demais vantagens concedidas à categoria por meio
de Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva ou normativos internos vigentes durante
o período em que esteve investido no cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
§ 2º O período de exercício em cargo em comissão será considerado como tempo
de efetivo serviço para todos os fins legais e administrativos aplicáveis ao empregado efetivo.
Art. 13 Os empregados não efetivos que já ocupam cargos comissionados antes da
vigência deste normativo, não terão a interrupção de seu vínculo, apenas adequações
necessárias ao novo quadro de lotação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O prazo para transição e implementação do Quadro de Lotação de Cargos
em Comissão instituído por esta Deliberação será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
§ 1º A implementação dos cargos ocorrerá de forma gradual, observadas as
necessidades administrativas e institucionais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Goiás - CRF-GO.
§ 2º A efetiva ocupação dos cargos ficará condicionada à disponibilidade de
colaboradores qualificados no quadro de pessoal, bem como à conveniência e oportunidade da
Administração.
§ 3° Os valores de remuneração atribuídos aos cargos em comissão serão
estabelecidos em ato próprio administrativo, em estrita observância aos princípios da
legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Parágrafo único. Esta Deliberação passa a constituir o instrumento normativo
vigente referente à regulamentação dos cargos em comissão do CRF-GO.
Art. 15 Durante o período de transição e implementação permanecem vigentes as
portarias e atos normativos que tratem do objeto, afastando-se quaisquer prejuízos
administrativos, de eficiência ou da continuidade dos serviços públicos.
Art. 16 Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
LUCIANA CALIL SAMORA DE MORAES
Presidente do Conselho