DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.101587/2024-69
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de publicação extraordinária da decisão
administrativa em face da pessoa jurídica:
VINOVA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.963.656/0001-11
Que, de modo livre e consciente, no período de 2014 a 2018, prestou toda sorte
de auxílio ilícito à empresa de alimentos BRF S.A, na medida em que forneceu, de forma
clandestina e oculta, insumos não autorizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), que foram utilizados na produção de produtos cárneos, contribuindo assim para
evidente burla ao sistema de vigilância sanitária, ante a omissão das informações necessárias
nos rótulos dos alimentos, atingindo em última instância os direitos individuais e homogêneos
de todos os consumidores, que fazem jus a uma rotulagem adequada de cada alimento.