DECISÃO Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo n° 14044.720145/2022-42
Empresa: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ
02.068.632/0008-99
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720145/2022-42, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil
(RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pela empresa SOFTTEK TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.068.632/0008-99, e com base no inciso III do
art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e nos incisos I e II do art.
6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI n° 4381/2025/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 2025 que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a SOFTTEK TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA., infringiu o inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo
na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes na
utilização de intermediários para efetuar pagamento de propina a servidor público visando
obter tratamento favorecido em procedimento fiscal.
3. DECIDO, em conformidade com o disposto nos art. 6º e 7º, da Lei nº 12.846,
de 2013, nos arts. 19 a 28 do Decreto nº 11.129/2022, pela aplicação das penalidades de
multa no valor de R$13.469.008,77 (treze milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e
oito reais e setenta e sete centavos) e de publicação extraordinária da decisão
condenatória administrativa na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento
e trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de
2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta
decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela
Controladoria- Geral da União:
i. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 135 (cento e trinta e cinco) dias nas entradas
principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais
ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em
tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do
texto.
iii. Na página principal da empresa na internet por 135 (cento e trinta e cinco)
dias, em local de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que
provisória ou rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em
acesso por computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº
12.846/2013", com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão
condenatória e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, determino
o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei n° 12.846,
de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
caput do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação tempestiva de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor