PORTARIA PRES/INSS Nº 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.938, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui a obrigatoriedade de contratação e
apresentação de apólice de seguro residencial
complementar individualizada pelos
permissionários e ocupantes de imóveis funcionais
residenciais de propriedade do INSS localizados no
Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.152783/2025-06,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a obrigatoriedade de contratação e
apresentação de apólice de seguro residencial complementar individualizada pelos
permissionários e ocupantes de imóveis funcionais residenciais de propriedade do INSS
situados no Distrito Federal em condomínios edilícios.
Art. 2º O seguro residencial complementar deverá contemplar, no mínimo,
cobertura contra incêndio e demais riscos incidentes sobre a unidade autônoma,
incluindo benfeitorias, instalações internas e a responsabilidade civil do ocupante, sem
prejuízo de outras coberturas admitidas pela legislação securitária.
Art. 3º A exigência prevista no art. 1º:
I - não substitui nem se confunde com o seguro condominial obrigatório,
custeado por meio da quota de condomínio, o qual se restringe à cobertura da
estrutura básica e das áreas comuns do edifício;
II - decorre do dever institucional de proteção do patrimônio imobiliário do
INSS; e
III - não configura criação de encargo novo de natureza tributária ou
contratual, mas condição administrativa vinculada ao uso especial de bem público.
Art. 4º O valor segurado da apólice para Contratação do Seguro Residencial
Complementar deverá corresponder ao valor de referência da respectiva unidade
funcional, conforme Planilha de Valores de Referência, constante do Anexo.
§ 1º A planilha de que trata o caput possui natureza administrativa e
patrimonial, destinando-se exclusivamente à definição do valor mínimo a ser segurado,
não se confundindo com avaliação mercadológica, fiscal ou imobiliária do imóvel.
§ 2º Os valores constantes do Anexo representam o valor de referência
patrimonial da edificação, considerados o padrão construtivo, a tipologia e as
características físicas da unidade funcional.
Art. 5º Os valores segurados constantes da apólice deverão observar, no
mínimo, os valores definidos no Anexo, admitida a contratação por valor superior, a
critério do permissionário ou ocupante, sem ônus adicional para o INSS.
Art. 6º Os permissionários e ocupantes deverão apresentar ao Serviço de
Gerenciamento de Ocupação Imobiliária - SEGOI a apólice de seguro residencial
complementar válida e o respectivo comprovante de quitação no prazo de até 30
(trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 7º As seguintes regras de transição deverão ser observadas:
I - os ocupantes que, na data da publicação desta Portaria, já detenham
Termo de Ocupação vigente e não possuam seguro residencial complementar
contratado deverão regularizar a situação no prazo previsto no art. 6º;
II - os permissionários ou ocupantes que, na data da publicação desta
Portaria, possuam apólice de seguro residencial válida permanecerão regidos pelas
condições da apólice vigente até o respectivo vencimento, passando a obrigação de
adequação às disposições desta Portaria a produzir efeitos a partir da renovação ou
nova contratação do seguro;
III - os termos e condições estabelecidos nesta Portaria passam a integrar,
de pleno direito, os Termos de Ocupação vigentes, na qualidade de norma
administrativa superveniente, aplicável aos bens públicos de uso especial,
independentemente de termo aditivo, não gerando direito adquirido à manutenção de
regime anterior;
IV - eventual formalização posterior por meio de termo aditivo terá caráter
meramente declaratório, não constituindo condição para a exigibilidade das obrigações
previstas nesta Portaria; e
V - a exigência prevista no art. 1º aplica-se integralmente aos novos Termos
de Ocupação firmados após a entrada em vigor desta Portaria, devendo constar
expressamente como obrigação do ocupante.
Art. 8º A atualização dos valores de referência das unidades funcionais
observará os seguintes critérios:
I - os valores constantes do Anexo serão atualizados anualmente, no mês de
janeiro de cada exercício, com base na Pauta de Valores de Terrenos e Edificações do
Distrito Federal, utilizada para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, relativa ao respectivo exercício;
II - a divulgação dos valores atualizados será promovida pela Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística, anualmente, no mês de janeiro; e
III - a atualização será aplicada automaticamente, independentemente de
aditamento aos Termos de Ocupação, passando os novos valores a constituírem o valor
mínimo a ser segurado.
Art. 9º O descumprimento da obrigação prevista nesta Portaria caracteriza
infração às condições do Termo de Ocupação e às normas administrativas aplicáveis
aos bens públicos, sujeitando o permissionário ou ocupante às medidas administrativas
cabíveis, inclusive aquelas previstas no Decreto nº 980, de 11 de novembro de
1993.
Art. 10. A orientação dos ocupantes compete ao SEGOI, quanto:
I - à distinção entre o seguro condominial obrigatório e o seguro residencial
complementar; e
II - aos valores mínimos a serem segurados e às atualizações previstas nesta
Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR