INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 330, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 330, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27
de junho de 2025, que disciplina as atividades de
colecionamento, tiro desportivo e caça.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança
Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de
2018; e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; no Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023; bem como no processo SEI nº 08211.000497/2026-30; resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de junho de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 69. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da
validade do certificado até trinta dias antes da expiração do prazo estabelecido no art.
68 desta norma.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para os CRAFs de colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores excepcionais concedidos anteriormente a 21 de
julho de 2023, o procedimento de renovação observará o cronograma de transição
previsto no art. 81-A." (NR)
"Art. 81-A. Os Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF de
colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, concedidos
anteriormente a 21 de julho de 2023 e válidos em 20 de julho de 2026, observarão
regime de transição para sua renovação escalonada.
§ 1º O prazo final para interposição do pedido de renovação dos CRAFs
mencionados no caput fica distribuído de forma escalonada ao longo de 12 (doze)
meses, conforme as datas estabelecidas no Anexo I deste normativo, definidas com
base no dia e mês de nascimento do proprietário.
§ 2º Os respectivos CRAFs permanecerão regulares no Sinarm para todos os
fins de direito, assegurando a posse regular do armamento enquanto aguardam o
momento do andamento processual de renovação, conforme data limite estabelecida
no Anexo I deste normativo.
§ 3º O não cumprimento do prazo estipulado no Anexo I deste normativo
sujeitará o proprietário às medidas administrativas previstas no art. 26 do o Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 4º A prorrogação de prazo procedimental prevista neste artigo não isenta
o proprietário de manter, durante todo o período, o cumprimento dos requisitos legais
de idoneidade e capacidade técnica, sob pena de cassação a qualquer tempo." (NR)
Art. 2º Este ato normativo entra em vigor na data de publicação no Diário
Oficial da União.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES