ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de processo de acompanhamento de
parcelamento de dívida, examinando-se pedido de parcelamento, em 24 parcelas, com
desconto em folha, da multa no valor de R$ 4.500,00 aplicada à Sra. Keila Denise dos Santos de
Assis por meio do Acórdão 1027/2025 - Plenário, que alterou o Acórdão 2459/2024 -
Plenário.
Considerando o pedido formulado pela responsável à peça 11 em cotejo com o que
dispõem o art. 26 da Lei Orgânica e o Art. 217 do RI/TCU, bem como o item 9.13 do Acórdão
2459/2024 - Plenário;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 12-13), ratificada pelo MP/TCU
(peça 14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em deferir, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do
art. 26 da Lei 8.443/1992, o pedido para pagamento parcelado da multa, no valor de R$
4.500,00, aplicada à Sra. Keila Denise dos Santos de Assis por meio do Acórdão 1027/2025 -
Plenário, que alterou o Acórdão 2459/2024 - Plenário, em até 24 parcelas mensais, por meio de
desconto em folha, atualizadas monetariamente desde 7/5/2025 até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
1. Processo TC-004.984/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Keila Denise dos Santos de Assis (636.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (33.920/OAB-DF) e Karla
Cristina Moura da Frota (27.266/OAB-DF), representando Keila Denise dos Santos de Assis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.