PORTARIA SPU/MGI Nº 2.960, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.960, DE 2 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto no art. 18, inciso I e §§ 3º, 4º, 5º e 10, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.018861/2024-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita com Encargos ao Município de
São José dos Campos, inscrito no CNPJ nº ***43.466/0001-**, de imóveis pertencentes
à União, classificados como não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
(RFFSA), incorporados ao patrimônio da União nos termos da Lei nº 11.483/2007,
perfazendo área total de 11.892,75 m², localizados na Avenida Engenheiro Sebastião
Gualberto, Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, identificados no
ANEXO desta Portaria.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada à
ampliação do sistema viário urbano municipal, contemplando espaço destinado à
circulação de veículos, bem como áreas destinadas à circulação de pedestres e ciclistas.
A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente georreferenciadas conforme os
Memoriais Descritivos, constante nos processos administrativos em epígrafe.
Art. 3º Constituem encargos da presente cessão, a serem cumpridos pelo
cessionário:
I - promover, às suas expensas, a atualização da matrícula do imóvel objeto
da cessão no competente Cartório de Registro de Imóveis;
II - assegurar a execução do Plano de Reassentamento apresentado no
processo administrativo 10154.018861/2024-20, garantindo solução habitacional
adequada às famílias ocupantes da área;
III - adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à
desocupação da área objeto da cessão, responsabilizando-se integralmente pelas
tratativas com os ocupantes e desonerando a União de quaisquer ônus decorrentes.
Parágrafo único. O cumprimento dos encargos previstos neste artigo
constitui condição para eventual formalização de novo instrumento de destinação do
imóvel.
Art. 4º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data
de assinatura do contrato, a ser firmado com a Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual
período, a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive eventuais benfeitorias existentes no
imóvel.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito ao cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 4º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada no art. 2º desta
Portaria;
III - não forem cumpridos os encargos estabelecidos no art. 3º desta
Portaria;
IV - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
V - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
VI - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VII - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo
cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da
cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 11. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial,
sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 12. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 13. Integra esta Portaria o ANEXO.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI