PORTARIA SERMOP/MPA Nº 454, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 454, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM
FAGUNDES II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº SC-0005784-7, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.008088/2025-02, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM FAGUNDES II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0005784-7 e na Autoridade
Marítima sob o nº 441-017301-4, na frota 2.02.001, modalidade 2.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento de emalhe costeiro (superfície), espécie-alvo: Tainha (Mugil platanus ou
Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis),
frota no SisRGP 2.02.001, modalidade 2.2, com área de operação Mar territorial S/SE, pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria
MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM FAGUNDES II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA