RESOLUÇÃO CFQ Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do registro de
profissional com formação inicial e continuada
(FIC) ou qualificação profissional na área da
Química.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe
confereoart.74,caput,incisosII,XXVIeXXXIIdoRegimentoInternodoConselhoFederaldeQuímica,
aprovadopelaResoluçãoNormativaCFQnº307,de22demarçode2023,ecomfundamentonoart.8º,
alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; e tendo em vista o disposto nos arts. 326, 330,
332,337e341doDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943,noDecretonº85.877,de7deabrilde
1981enosarts.8º,incisoIe74,incisoXXXIII,daResoluçãonº307,de22demarçode2023,resolve:
Art. 1º Regulamentar o registro de profissional egresso de cursos de
Formação Inicial e Continuada (FIC), ou de qualificação profissional na área da
Química.
§ 1º Os cursos FIC integram a Educação Profissional e Tecnológica e destinam-se à
qualificação, capacitação, atualização ou aperfeiçoamento de jovens e trabalhadores, com vistas
à inserção, reinserção ou progressão no mundo do trabalho, caracterizando-se por organização
curricular própria, certificação institucional e desenvolvimento de competências específicas.
§ 2º Quando de formação inicial, destinam-se à preparação de jovens e
adultos para o exercício de ocupação ou função profissional, proporcionando
conhecimentos teóricos e práticos básicos voltados ao ingresso no mundo do trabalho,
devendo observar carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, assegurando
densidade formativa compatível com o desenvolvimento de competências profissionais
iniciais.
§ 3º Quando de formação continuada, destinam-se a profissionais já
atuantes na área e que buscam atualização, aperfeiçoamento, especialização ou
aprofundamento de conhecimentos técnicos e científicos, com carga horária variável,
conforme a complexidade dos conteúdos e os objetivos formativos propostos.
Art. 2º Considera-se Auxiliar Técnico o profissional egresso de cursos de
Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional na área da
Química.
§ 1º Os cursos FIC não ensejam o cadastro no Sistema CFQ/CRQs.
§ 2º Não conferem atribuições profissionais.
§ 3º Devem ser ofertados por instituição de ensino regularmente constituída
e autorizada por órgão competente da área de educação.
Art. 3º Os cursos de formação inicial terão a obrigatoriedade da carga
horária mínima de 160 (cento e sessenta horas) para a obtenção do registro nos CRQs,
sem prejuízo de etapas posteriores de formação continuada.
Parágrafo único. Os cursos de formação continuada não terão a
obrigatoriedade da carga horária mínima e não permitirão o registro no CRQ, apenas
poderão gerar anotações na carteira profissional.
Art. 4º Para fins de fiscalização e registro, o Conselho Regional de Química
considerará como pertencentes à área da Química o egresso de cursos de qualificação
profissional, conforme relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Alterações ou inclusões no rol de cursos de qualificação, desde que
compatíveis com a área da Química, passam a integrar automaticamente esta
Resolução.
§ 2º Quando se tratar de habilitação intermediária, deverá constar do
projeto pedagógico do curso de origem.
Art. 5º O profissional abrangido pela presente Resolução, para exercer suas
atividades na área da Química, deverá realizar prévio registro no Conselho Regional de
Química, observadas as normas expedidas pelo Conselho Federal de Química.
Parágrafo único. Aquele que não atender ao caput, estando inserido no
mercado de trabalho, deverá ter o registro profissional exigido pelo CRQ, desde que
verificado o efetivo exercício de atividades na área da Química.
Art. 6º O Conselho Regional de Química deverá realizar o registro com o
título "Auxiliar Técnico - área de atuação".
Parágrafo único. Será considerada "área de atuação" aquela expressa no
certificado de conclusão da formação.
Art. 7º O Auxiliar Técnico somente poderá exercer as atividades profissionais para as
quais foi capacitado em seu curso de formação sob a supervisão de profissional da área da Química,
de nível médio ou superior, legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Química.
Art. 8º Ficam preservados os registros e direitos dos profissionais
provisionados efetivados até a data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O Auxiliar Técnico será registrado na categoria de registro
profissional, identificada pelo algarismo 5 (cinco) que consta no inciso V do § 2º do
Art. 7º da Resolução CFQ nº 344, de 20 de janeiro de 2026.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 22/1969, nº 99/1986,
nº 128/1991, nº 291/2020, que dispõem sobre a concessão de registro aos
profissionais provisionados, bem como a nº 324/2023;
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho