PORTARIA GAB/MIR Nº 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SSC-AN/MGI nº 64,
de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição das
Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos nos
órgãos solicitantes dos serviços do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov;
Considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão, preservação,
acesso e destinação dos documentos produzidos e recebidos no âmbito do Ministério da
Igualdade Racial, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, a Subcomissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, responsável por orientar,
acompanhar e coordenar as ações relacionadas à gestão documental e arquivística.
Art. 2º A Subcomissão será composta pelos seguintes membros:
I - titular: Jeremias da Costa Sander; e
II - suplente: Danielle Vasconcelos de Queiroz Bastos.
Art. 3º Compete à Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos:
a) orientar e acompanhar a implementação das normas, diretrizes e
procedimentos de gestão documental e arquivística no âmbito do Ministério da Igualdade
Racial;
b) assegurar a correta aplicação dos planos de classificação e das tabelas de
temporalidade de documentos;
c) promover a avaliação, a eliminação, a guarda e o recolhimento de
documentos, em conformidade com a legislação arquivística vigente;
d) atuar como instância de articulação técnica junto ao Centro de Serviços
Compartilhados - ColaboraGov e ao Arquivo Nacional;
e) apoiar as unidades organizacionais do Ministério na correta produção,
tramitação, arquivamento e destinação final dos documentos.
Art. 4º A Subcomissão reunir-se-á mediante convocação de seu coordenador,
sempre que necessário, podendo convidar servidores de outras unidades para prestar
apoio técnico, quando pertinente.
Art. 5º A participação na Subcomissão não ensejará remuneração adicional,
sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA