ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, apresentada
por parlamentares federais, por meio da qual se requer a adoção de medidas de controle
externo relacionadas à alegada existência de déficit financeiro da Usina Hidrelétrica Itaipu
Binacional, bem como a supostos impactos tarifários decorrentes da gestão da denominada
"Conta de Comercialização de Itaipu".
Considerando que a UHE Itaipu Binacional é entidade não sujeita à ação
fiscalizadora do TCU, segundo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (ACO 1904,
1905 e 1957) e da jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 1.393/2023-TCU-Plenário),
até que instrumento diplomático prevendo os termos dessa fiscalização seja firmado entre
Brasil e Paraguai.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso
XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em
não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento
após ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-000.201/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Itaipu Binacional (00.395.988/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.