DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/04/2026

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 7/2026/URESV/GRERE/SFC, 2828149,
Processo nº 50300.027056/2025-61. Empresa penalizada: SHIP AMÉRICA BRASIL
NAVEGAÇÃO LTDA , CNPJ: 08.835.265/0001-11 Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a
penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco
reais) pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, VI, da Resolução nº 1.558-ANTAQ,
por não prestar as informações solicitadas pela equipe de fiscalização através dos Ofícios nº
43, 2243421, (recebido em 02/08/24) e nº 90, 2394861 (recebido em 10/12/24).
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

Empresas citadas