PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e no que consta dos autos 10113.000164/2026-61, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A.- Telebras, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 2.754, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 09/04/2026