ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .JOÃO PAULO DOS SANTOS SÃO
ROQUE
.***.051.202-** .13042.183776/2025-78
Art. 2º - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros
relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .JOÃO PAULO DOS SANTOS SÃO
ROQUE
.***.051.202-** .12266.720385/2012-35
Art. 3º - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de
2012.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA