ACÓRDÃO Nº 707/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 707/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Toalheiros Real Ltda. - EPP, em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90067/2025, promovido pelo Grupamento de Apoio dos
Afonsos, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de lavanderia;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de fraude à
licitação em função da apresentação de licença operacional de outra empresa na fase de
habilitação e habilitação indevida da empresa vencedora com base em atestados de
capacidade técnica de natureza distinta do objeto do certame;
Considerando que, no que se refere à alegação de fraude à licitação, a divergência
de CNPJ na licença de operação ambiental apresentada pela empresa vencedora (Multh Lave)
não configura vício material ou ilicitude, na medida em que há evidências de que a empresa
vencedora sucedeu a empresa Multi Lave, desenvolvendo a mesma atividade econômica,
conforme destacado pelo pregoeiro e comprovado por documentos constantes dos autos,
como a solicitação de averbação da titularidade da licença junto ao órgão ambiental
competente;
Considerando que, em relação à alegada habilitação indevida da vencedora, a
atividade de processamento de roupas hospitalares, apresentada pela empresa, exige
requisitos mais rigorosos e complexos do que os exigidos para roupas convencionais, sendo
suficiente para comprovar a capacidade técnica necessária ao objeto do certame, conforme
entendimento do pregoeiro;
Considerando que não há elementos nos autos que comprovem risco de
contaminação cruzada ou irregularidades na segregação operacional da empresa vencedora,
sendo que esta comprovou atuar sob as normas da Anvisa e possuir completa segregação
física e de fluxos em suas linhas de produção;
Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no
valor homologado de R$ 1.678.104,00, inferior em R$ 2.159.782,00 em relação ao valor
estimado de R$ 3.837.866,00; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 20-21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
1. Processo TC-005.751/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.