DECISÃO SUPAS Nº 691, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/04/2026

DECISÃO SUPAS Nº 691, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50505.022763/2026-46, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação conjunta da linha BRASÍLIA/DF-CUIABÁ/MT,
prefixo nº DFMT0045014, com a linha intermunicipal GOIANIA/GO-SANTA RITA DO
ARAGUAIA/GO, no trecho de GOIANIA/GO para SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO, por
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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