ACÓRDÃO Nº 708/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 708/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, na qual requer ao
Tribunal a apuração da legalidade e da origem dos recursos utilizados no custeio de diversas
viagens em aeronave executiva realizadas pelo Deputado Federal Nicolas Ferreira durante o
segundo turno das eleições de 2022.
Considerando que o MP/TCU tem legitimidade para atuar como representante,
conforme art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 84 da Lei 8.443/1992 e o
art. 6º, inc. XVIII, alínea "c", da LC 75/1993.
Considerando, no entanto, que o artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014
dispõe que o exame de admissibilidade abordará a competência do Tribunal de Contas da
União sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de
interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada.
Considerando que o conhecimento de representações exige lastro probatório
mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com
recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada.
Considerando que os fatos narrados na representação se relacionam ao
financiamento de campanha eleitoral e à forma de custeio de despesas realizadas nesse
contexto, cuja apuração técnico-contábil e julgamento da regularidade das contas constituem
atribuição própria da Justiça Eleitoral.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 4-6.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, por unanimidade em:
a) com fulcro no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, não conhecer da
representação em análise;
b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério
Público Eleitoral para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito
de suas respectivas competências;
c) informar ao representante que o conteúdo da presente deliberação pode ser
consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
ELF Serviços de Comissionamento Ltda., uma vez que a decisão se concentrou na exclusão do
item 4.2.3, que não era objeto da impugnação, em afronta ao art. 50, inciso V, da Lei
9.784/1999, e em violação dos princípios da motivação, do devido processo legal e da ampla
defesa;
Considerando, contudo, que a referida falha não comprometeu a obtenção da
melhor proposta nem sequer foi exigida dos licitantes para fins de habilitação, sendo suficiente
a expedição de ciência nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, a qual
consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a
ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e
imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras
análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 40-41,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90087/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de manifestação expressa, na decisão do recurso administrativo
apresentado pela empresa Grad21 Construções Ltda, quanto ao atendimento do item 4.2.2 do
Termo de Referência pela empresa ELF Serviços de Comissionamento Ltda., considerando que
a decisão se concentrou na exclusão do item 4.2.3, que não era objeto da impugnação, em
afronta ao art. 50, inciso V da Lei 9.784/1999 e em violação do devido processo legal e ampla
defesa;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Indústria de Material Bélico do Brasil
- Comando do Exército e à representante;
e) deferir o pedido formulado pelo Centro de Controle Interno do Exército à peça
42, para conceder-lhe acesso integral aos autos, incluindo as peças sigilosas; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, IV, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-024.429/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Indústria de Material
Bélico do Brasil - Comando do Exército (00.444.232/0001-39).
1.2. Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: GRAD 21 Construções Ltda.
1.7. Representação legal: Andre Luiz Decnop da Fonseca (65988/OAB-MG),
representando Grad21 Construções Ltda; Maiara Silva Guimaraes (58307/OAB-DF),
representando Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.