PORTARIA Nº 6.408, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.408, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.032332/2022-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PEDRO FABIAN AGUILAR VILLALBA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Juan Celso Aguilar e de Virginia Villalba de Aguiar, nascido na República do
Paraguai, em 21 de agosto de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 19 (dezenove) anos, 5 (cinco) meses e 10
(dez) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY