Atos do Diário Oficial da União de 30/04/2024

504 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 102, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 3125/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3126/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3127/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3128/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3129/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3130/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3133/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3134/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3136/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3139/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3140/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3141/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3142/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3143/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3144/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3145/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3146/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3147/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3149/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3150/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3153/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3155/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3156/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3157/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3158/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3160/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3162/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3163/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3164/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3165/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3166/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3167/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3169/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3171/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3172/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3173/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3174/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3175/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3176/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3177/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3178/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3179/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3180/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3181/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3182/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3183/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3184/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3185/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3186/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3187/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3188/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3189/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3190/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3191/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3192/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3193/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3194/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3195/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3196/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3197/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3198/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3200/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3207/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3208/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3209/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3210/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3211/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3212/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3213/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3214/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3215/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3216/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3218/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3219/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3220/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3222/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3223/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3224/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3225/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3226/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3227/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3228/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3229/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3232/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3233/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3234/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3235/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3236/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3237/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3238/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3239/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3240/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3241/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3242/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3243/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3244/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3246/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3247/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3248/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3249/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3250/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3251/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3252/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3253/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3254/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3255/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3256/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3257/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3258/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3259/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3260/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3261/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3262/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3263/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3264/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3265/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3266/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3267/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3268/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3269/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3270/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3271/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3272/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3273/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3274/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3275/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3276/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.558, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.587, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.776, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.788, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.790, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.794, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.797, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.800, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.801, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.908, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.910, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.017, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.066, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.070, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.071, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.072, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.074, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.075, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.188, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.192, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.195, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.238, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.242, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.359, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.548, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.629, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.690, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.907, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.913, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.943, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.987, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.008, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.009, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.010, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.011, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.012, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.014, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.028, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.030, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.031, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.032, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.036, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.040, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.044, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.046, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.047, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 5.146, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.151, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.217, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.389, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.487, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.586, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.844, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.013, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF-VIT-ES Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 94, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 242, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 244, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 245, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
CIRCULAR Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
COOPERAGATA - PLG Nº 8/2013 de 07/06/2013- Vencimento em 06/07/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
COOPERMIX GOLD - AI N°640/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DECISÃO Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DECISÃO Nº 666, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 667, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 668, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO COREN/CE Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN-DF Nº 89, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO DG Nº 36-2024-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.053, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.241, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.242, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.258, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.297, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.301, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.307, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.314, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.315, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.316, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.319, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.321, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.341, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.342, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.349, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.350, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO GM/MS Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EDITAL Nº 01/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 01/2024, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 36, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 37, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 40, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.419/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.497/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.997/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.036/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.038/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.187, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.188, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.190, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
JUDICIAL-AI N°550/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
NSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.189, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.290, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 1.304, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.307, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.318, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 108, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 14.360, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.364, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.408, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.414, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.434, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.442, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 199, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 2.762/SNTEP/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 26, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 26, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
PORTARIA Nº 3.480, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.481, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.482, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 302, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 303, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 304, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 305, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 306, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 307, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 308, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 309, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 310, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 311, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 312, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 313, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 314, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 315, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 317, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 318, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 319, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 320, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 321, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 322, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 323, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
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PORTARIA Nº 340, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 341, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 342, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 343, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 344, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 345, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 346, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 347, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 348, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 349, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 350, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 352, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 352, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 353, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 354, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 355, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 356, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 357, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 358, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 359, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 361, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 362, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 363, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 364, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 365, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 367, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 368, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 369, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 370, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 371, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 372, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 373, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 374, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 375, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 387, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 413, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
PORTARIA Nº 415, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
PORTARIA Nº 423, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
PORTARIA Nº 432/2024/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 433/2024/DDP, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 54, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 58, DE 19 DE ABRIL DE 2024. — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (4 partes)
PORTARIA Nº 61, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 63, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 64, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 67, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 778/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CAPES Nº 120, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CNPQ Nº 1.743, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.744, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 918, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 919, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 920, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 921, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 922, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 923, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 924, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 925, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 926, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 927, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CRCCE Nº 91/2024, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA DE LAVRA Nº 478, DOU de 21/12/2006 - Processo nº 890.461/1985 - VEGRANI — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 181/2024, de 25 DE ABRIL DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 183/2024, de 25 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 184/2024, de 26 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 186/2024, de 26 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 189/2024, de 29 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA FUNAI Nº 960, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 970, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA GM/MMA Nº 1.053, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.055, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.056, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 118, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.174, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.624, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.625, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (8 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.627, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.628, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.665, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.668, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.669, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.670, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.671, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.672, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.673, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.674, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.676, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA/MAPA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MDS Nº 982, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 239, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 76/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPF Nº 357, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.549, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.689, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.600, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.610, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.611, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.612, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.613, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.614, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.615, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.616, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.617, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.618, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.619, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.620, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.622, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 1.623, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.624, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.625, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.627, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.628, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.629, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.630, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.633, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SE/SECOM/PR Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (4 partes)
PORTARIA SECOM/PR Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA SECOM/PR Nº 18, DE 29 ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (5 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 297, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 298, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 299, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPA/MAPA Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°4316/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 138/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 140/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO Nº 141/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO (7 partes)
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RESOLUÇÃO Nº 741, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE (3 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.252, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.274, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CJF Nº 879, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 880, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 881, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 882, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 883, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 884, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 885, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 886, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (4 partes)
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*) — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.086, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (132 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.643, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.644, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.645, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.647, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.648, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.004, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL