PORTARIA Nº 328, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 328, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 34/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de
abril de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44255, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.389, de 23 de agosto
de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de
2006, que declarou anistiado político JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA post mortem,
filho de JOSEFA MARIA SANTIAGO DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCIA ELAYNE BERBICH MORAES, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA