PORTARIA Nº 1.290, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.290, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de
28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 2.191, de 27/06/2023, publicada no D.O.U. de
28/06/2023, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de
2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de
julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de
25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000352/2011-41, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria n.º 0156/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei n.º 8.666/93 e no
art. 27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria n.º 0156/2011 correrão também à conta de
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2321.00T8.0025, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de
Empenho n.º 2024NE000028, de 18/04/2024, no valor de R$ 35.370.097,00 (trinta e
cinco milhões, trezentos e setenta mil e noventa e sete reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020,
nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 975 - Revogar, a contar de 17 de abril de 2024, a outorga emitida a GERALDA MARIA
BARBOSA RODRIGUES, por meio da Outorga ANA nº 672, de 20 de abril de 2021, publicada
no DOU em 23 de abril de 2021, seção 1, página 92, por motivo de desistência do usuário.
Nº976-Revogar,acontarde17deabrilde2024,aoutorgaemitidaaDAILSONALVESDASILVA,
por meio da Outorga ANA nº 491, de 01 de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de
2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.
Nº 977 - Revogar, a contar de 18 de abril de 2024, a outorga emitida a JOSE MENDES DE
ALMEIDA, por meio da Outorga ANA nº 462, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 5 de
abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário.
Nº 978 - Alterar a Resolução ANA nº 2017, de 15 de dezembro de 2014, publicada em 22 de
dezembro de 2014, seção 1, página 97, por motivo de desistência do usuário FÁBIO RICARDO
CASSOL.
Nº 979 - Alterar a Resolução ANA nº 2017, de 15 de dezembro de 2014, publicada no DOU em
22 de dezembro de 2014, seção 1, página 97, por motivo de desistência do usuário FÁBIO
RICARDO CASSOL.
Nº 980 - Revogar, a contar de 22 de abril de 2024, a outorga emitida a FRANCISCO BARBOSA
DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 525, de 1ºde abril de 2019, publicada no DOU em
5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento
dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 25 de
abril de 2024, na II Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos
registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia
Federal:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.007852/2024-51 Imigrante: ABDUL HAKIM BABU Passaporte:
EK0063210;
Processo: 08228.007908/2024-77 Imigrante: ABDUL QAYUM Passaporte: EL0845134;
Processo: 08228.011330/2024-53 Imigrante: MD BONY AMIN Passaporte: EG0145840;
Processo: 08228.009923/2024-51 Imigrante: MOHAMMAD SOLAIMAN Passaporte:
BT0383414; e
Processo: 08228.011652/2024-19 Imigrante: YANBIN ZHENG Passaporte: EJ6527072.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento
dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 25 de
abril de 2024, na II Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos
registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia
Federal:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado
Processo: 08228.008383/2024-97 Imigrante: EDUARDO JOSE Passaporte: N2645791;
Processo: 08228.011492/2024-91 Imigrante: GUSAI DEB Passaporte: A06989582;
Processo: 08228.008232/2024-39 Imigrante: HABIBULLAH SHUIB Passaporte:
EA0710557;
Processo: 08228.011665/2024-71 Imigrante: JOÃO MAURICIO DE OLIVEIRA Passaporte:
2213683;
Processo: 08228.008977/2024-14 Imigrante: KIM SANDY AYODELE BANKOLE Passaporte:
B0633388;
Processo: 08228.009693/2024-29 Imigrante: KOSSIVI ATCHON Passaporte: EB512744;
Processo: 08228.010321/2024-45 Imigrante: LORADEL ALLADO LANOSA Passaporte:
P4412883B;
Processo: 08228.008874/2024-38 Imigrante: MAHAMADOU DEMBELE Passaporte:
AA0562567;
Processo: 08228.012180/2024-11 Imigrante: MAHAMADOU GORY Passaporte:
AA0473274;
Processo: 08228.009676/2024-91 Imigrante: MALICK YATT Passaporte: A02453493;
Processo: 08228.008709/2024-86 Imigrante: MOHAMMAD ABDUL JALIL Passaporte:
A07656219;
Processo: 08228.008961/2024-95 Imigrante: MPUTU BILIKO JOEL Passaporte:
OP0164349;
Processo: 08228.012221/2024-53 Imigrante: NALUMVA URVIN URVIN Passaporte:
OP1231556; e
Processo: 08228.010614/2024-22 Imigrante: YASSER DIWASSONGA NTAWA Passaporte:
OB0589339.
. INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em
reunião de 25 de abril de 2024, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os
seguintes pedidos:
. Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.007589/2024-16 Imigrante: ANNE MARIE CHARLOTTE GEORGES;
Processo: 08228.007587/2024-19 Imigrante: CLOTILDE MARIE ANNE DEFOSSEZ;
Processo: 08228.008695/2023-11 Imigrante: HEATHER FITZGERALD;
Processo: 08228.010051/2024-72 Imigrante: IKENNA CHARLES AGUNENYE;
Processo: 08228.009726/2024-31 Imigrante: JULIUS NSOH TABE;
Processo: 08228.057464/2023-31 Imigrante: MAJIDA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.057473/2023-21 Imigrante: MANAL ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.057330/2023-19 Imigrante: MANSOUR ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.057476/2023-64 Imigrante: MIA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.009713/2024-61 Imigrante: NGAGNE DIOP; e
Processo: 08228.057355/2023-12 Imigrante: SAMIRA MANSOUR BTEICH.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento
do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 25 de abril
de 2024, na II Reunião Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018
Processo: 08228.004652/2024-46 Imigrante: COLLINS OBICHERE NJOKU; e
Processo: 08228.010076/2024-76 Imigrante: MOHAMADOU BAILO DIALLO.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento
do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 25 de abril
de 2024, na II Reunião Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020
Processo: 08228.008982/2024-19 Imigrante: ANTONIO BACAME VAZ; e
Processo: 08228.006218/2024-17 Imigrante: GERNICA ISABEL KIESE.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Normativa nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN
23/2017, e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público o indeferimento do processo abaixo,
ad referendum do referido Conselho, referendado em 25 de abril de 2024, na II
Reunião Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.009462/2024-15 Imigrante: CATIA PATRICIA MOREIRA GAMA; e
Processo: 08228.008520/2024-93 Imigrante: MIGUEL SAJERAS PEREZ.
JONATAS LUIS PABIS