RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Publicação da lista de áreas a que se refere o inciso II do art.8º do Decreto nº 7572, de 28 de setembro de 2011. A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo art. 8º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica publicada no Anexo I desta resolução a lista de áreas prioritárias em conformidade ambiental previstas nos incisos I e II, art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, incluídas no Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, de acordo com os critérios da Resolução nº 3, de 25 de fevereiro de 2015, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Art. 2º Fica publicada no Anexo II desta resolução a lista de áreas prioritárias em conformidade ambiental, previstas no inciso III, art. 3º, Lei nº 12.512, de 2011 e no inciso III, art. 5º, Decreto nº 7.572, de 2011, incluídas no Programa Bolsa Verde, de acordo com os critérios da Resolução nº 3, de 2015, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Art. 3º Fica publicada no Anexo III desta resolução a lista de áreas prioritárias não conformes, previstas nos incisos I e II, art. 3º, Lei nº 12.512, de 2011, incluídas no Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, de acordo com os critérios da Resolução nº 3, de 2015, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. §1º Os órgãos gestores deverão apresentar plano de trabalho com ações a serem desenvolvidas nas áreas indicadas no Anexo III no prazo de 90 (noventa) dias após publicação desta resolução. §2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá analisar os planos de trabalhos e submeterá parecer à apreciação do Comitê Gestor. §3º Os anexos citados nos artigos 1º, 2º e 3º, desta resolução, poderão ser acessados na página do Programa Bolsa Verde no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt- br/bolsa-verde Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nº 2, de 25 de fevereiro de 2014; nº 4, de 25 de fevereiro de 2015; nº 7, de 23 de agosto de 2017 e nº 8, de 27 de setembro de 2017. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDEL MORAES
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE. Todos os atos de 30/04/2024