ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.575/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil.
3. Interessada: Raimunda Maria de Menezes (033.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia concessão de
pensão civil pela Agência Nacional de Telecomunicações,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
71, III e IX, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, 262
do RI/TCU e 19 da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por Geovani Menezes
Conceição em benefício de Raimunda Maria de Menezes, recusando-se-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
9.3.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado,
sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após o prazo
fixado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19,
caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
9.3.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.1.3. comprove ao TCU ter sido a interessada informada dos termos deste
acórdão nos 30 (trinta) dias subsequentes.
9.4. informar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3137-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.