DESPACHO Nº 1.342, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.342, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.003290/2003-46.
Decisão: (i) homologar o resultado da revisão do plano de universalização rural da
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09; (ii) definir o
ano limite para o alcance da universalização na área rural da CEA como 2025, conforme metas da
Tabela 1 do Anexo I; (iii) divulgar nas Tabelas 2 e 3 do Anexo I a relação de municípios e o respectivo ano
limite para o alcance da universalização rural em cada município da CEA; (iv) determinar que a CEA, em
até 60 (sessenta) dias após a publicação de Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados
já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o horizonte de
universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento
nos termos da regulamentação vigente; (v) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio
rural, ocorridas até a data de publicação deste Despacho e que não tenham sido regulamentadas sejam
restituídas no prazo vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa nº
950, de 2021; (vi) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas após a data
de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo limite para o alcance da universalização na
área rural em cada município; e (vii) alterar as metas estabelecidas para a CEA pela Resolução
Homologatórianº2.891,de29dejunhode2021,conformeaTabela4.AíntegradesteDespacho(eseu
anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 19/2024
Não conhece o recurso interposto(1837)
850.296/2015 - Interposto por GMAC MATERIAIS CERÂMICOS LTDA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
850.499/2014-CMGM MINERAÇÃO LTDA.
890.228/2015-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(479)
800.745/1969-GOLAJE EXTRACAO DE LAJES LTDA
002.700/1936-FERRO + MINERACAO S.A.
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
820.164/2007- Recurso interposto por Mineradora Paulicéia Buriti Ltda. EPP.
Fase de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1262)
866.683/2012-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
890.925/2014-GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA
COSNTRUÇÃO LTDA
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2075)
861.655/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
861.427/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
861.470/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
861.475/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
861.481/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
815.780/2012-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.
815.375/2011-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.
835.572/1994-SF MINERACAO LTDA
860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1222)
870.924/2018-VALDIR LIMA DA CUNHA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
831.443/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
831.444/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
831.445/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
831.446/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
831.447/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
831.448/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS
DE SÃO FRANCISCO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
826.490/2011-CALCARIO CALPONTA LTDA
810.424/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA
826.261/2004-NEURI DALMINA
Indefere pedido de reconsideração(181)
890.031/2018-FABIANO NADER DAMIÃO
Não conhece requerimento protocolizado(1004)
870.905/2018-MICHELLINE SOUSA PEREIRA DE QUEIROZ.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 20/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(245)
866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA
870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.
831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO
Despacho publicado(256)
866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA-Com fulcro em deliberação
da Diretoria Colegiada (60ª ROP), convalido a decisão da autoridade regional que tornou sem
efeito o indeferimento da prorrogação do alvará de pesquisa, publicada em 15/12/2020.
803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E
GEOLOGIA LTDA.-Tornar sem efeito os atos processuais desde a outorga do Alvará de
Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de 09/06/2014.
803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E
GEOLOGIA LTDA.-Retifica o prazo do Alvará de Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de
09/06/2014, para 2 (dois) anos, contados da data da sua emissão, assim como aprova a sua
prorrogação pelo mesmo período, contado do seu vencimento.
Defere pedido de reconsideração(262)
803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E
GEOLOGIA LTDA.
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO
Fase de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(754)
860.681/2005-WANDA LUCIA LEITE
826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA
884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Dá provimento ao recurso interposto(2074)
870.925/2018-CORRETA CORRETIVO DE SOLO TANHAÇU EIRELI
826.035/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
826.314/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
826.303/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
826.305/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Da provimento ao recurso interposto contra multa-RAL(1752)
820.017/1983-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Da provimento ao recurso interposto(1223)
832.602/2016-MATHEUS PINHEIRO BRANDÃO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Da provimento ao recurso interposto(1171)
850.714/2015-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA
890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(188)
867.376/2017-SÔNIA MARIA LOURENÇO.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 21/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
815.645/1996-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-Prorrogada a Guia
de Utilização nº 19/2019, que autoriza a extração de 504.000 toneladas/ano de Diabásio
(para brita), até 13/09/2026. Licença Ambiental de Operação nº 5489/2022, expedida pelo
IMA/SC, vigente até 13/09/2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 22/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
831.875/2021 - RIO PARANAIBA PESQUISA E MINERACAO LTDA - PRESIDENTE
OLEGÁRIO/MG-Guian°151/2024-Substância(s):ROCHAPOTÁSSICA-Volume(s):50.000toneladas/ano
830.457/2016 - JCE GEOLOGIA E MINERACAO LTDA - COROMANDEL/MG - Guia
n° 162/2024 - Substância(s): FOSFATO - Volume(s): 500.000 toneladas/ano.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 23/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA- DOU de 17/07/2018.
Decisão do Diretor-Geral que negou provimento ao recurso apresentado.
870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.- DOU de 17/02/2023.
Indeferimento do requerimento de Guia de Utilização.
831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO- DOU de 26/03/2019
Torna sem efeito exigência(199)
870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A.-OF. N°4327/2023-DOU
de 17/02/2023
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
860.681/2005-WANDA LUCIA LEITE- Publicado DOU de 07/06/2019 -
Indeferimento da prorrogação do registro de licença.
826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- Publicado DOU de
09/02/2021. Indeferimento da prorrogação do Registro de Licença.
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- DOU de
26/09/2023, que negou provimento ao recurso interposto.
Torno sem efeito a baixa na transcrição do Registro de Licença(767)
884.084/2010-PEDRANORTEEXTRAÇÃODEPEDRALTDA-RegistrodeLicençaN°094/2010
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)
870.925/2018-CORRETA CORRETIVO DE SOLO TANHAÇU EIRELI- DOU de 17/10/2022
826.303/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022
826.035/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022
826.314/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022
826.305/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.- DOU de 24/08/2022
820.017/1983-MINERAÇÃO BASSANI LTDA.- DOU de 07/11/2022
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
832.602/2016-MATHEUS PINHEIRO BRANDÃO- Publicado DOU de
07/06/2019. Despacho que indeferiu o requerimento de PLG.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1415)
890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA- DOU de
26/11/2019. Torna sem efeito os dois atos publicados : (i) que determina arquivamento
definitivo do processo; e (ii) que indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração.
Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)
831.958/2017-EVALDO MUNIZ FRANCO- Publicado DOU de 26/03/2019.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 24/2024
Fase de Concessão de Lavra
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das
atribuições regimentais dispostas no inciso XIV, do art. 15, do Regimento Interno, aprovado
na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e com
fundamento no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e
no inciso XIX do art. 2º, da Lei nº 13.575/2017, declara a caducidade da(s) seguinte(s)
Portaria(s) de Lavra:(2135)