PORTARIA PRES/INSS Nº 1.689, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.689, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.549, de 19 de janeiro de
2023, que estabelece o uso da Plataforma Integrada de
Ouvidoria e Acesso à Informação para recepção e tratamento
das manifestações de Ouvidoria e suas normas de controle
de acesso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.180213/2022-55,
resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.549, de 19 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º..................................................................................................................
§ 1º Caberá, no âmbito do INSS, à Coordenação de Demandas de Ouvidoria
- CDOUV, vinculada à Ouvidoria, exercer o perfil de gestor da Plataforma Fala.BR e
realizar o cadastro dos demais usuários, observados os perfis disponíveis na
plataforma.
§ 2º O cadastro a que se refere o § 1º ocorrerá mediante solicitação do
responsável pela unidade administrativa interessada no Sistema Eletrônico de Informação,
utilizando-se o formulário Anexo: Solicitação de Cadastro no Fala.BR." (NR)
"Art. 5º Caberá ao responsável pela unidade administrativa acompanhar e
manter atualizadas as solicitações de acesso e pedidos de exclusão de usuários de sua área
de abrangência, com vistas à manutenção ou não do acesso e uso da Plataforma Fala.BR,
bem como dar ciência desta Portaria aos usuários sob sua responsabilidade." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PRES/INSS nº
1.549, de 2023:
I - § 3º do art. 3º; e
II - parágrafo único do art. 4º.
Art. 3º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.549, de 2023, passa a vigorar
na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO