DESPACHO GM/MS Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/04/2024

DESPACHO GM/MS Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 25000.045489/2023-74.
Interessado: INSTITUTO AMBIENTAL DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL -
IASO/RN, CNPJ nº 40.770.879/0001-75.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 306/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 243/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 291/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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