PORTARIA PGR/MPU Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera as Portarias PGR/MPU nº 921, de 18 de
dezembro de 2013, e nº 49, de 31 de maio de 2016, as
quais dispõem, respectivamente, sobre a concessão
de ajuda de custo e transporte aos membros e
servidores do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art.
227, inciso I, do mesmo diploma, e no art. 127, § 2º, da Constituição Federal e nas Leis nº
13.135/2015 e 13.146/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.002519/2024-52, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - o filho ou enteado que seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha
deficiência intelectual ou mental, independentemente da idade;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - o filho ou enteado que seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha
deficiência intelectual ou mental, independentemente da idade;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO