ACÓRDÃO Nº 3202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3202/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada em
razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao município de Cristino Castro - PI, no
exercício de 2012;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), acolhida pelo Ministério Público, no sentido de reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de
contas, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-044.760/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Valmir Martins Falcão Filho (260.***.***-15); Zacarias Dias
dos Santos (831.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Henrique Nunes Carvalho (17.184/OAB-PI),
representando Valmir Martins Falcão Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.