ACÓRDÃO Nº 3194/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3194/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro
os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.799/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Acacia Leal Loureiro de Lima (117.***.***-34); Joana
Angelica Cardoso do Amaral (108.***.***-00); Nara Rosaria Mattana (467.***.***-53);
Neuza Ramos Sampaio (789.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que promova revisão da pensão
instituída por Sylvio José Rangel Pires (CPF: 050.***.***-72) em favor da Sra. Acacia Leal
Loureiro de Lima (CPF: 117.***.***-34), em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e aos
Acórdãos 2.553/2013 e 1.293/2018, ambos do Plenário, e encaminhe o respectivo ato de
alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal.