ACÓRDÃO Nº 3228/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3228/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.177/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Lionete Maria Juazeiro (054.***.***-14); Orlando Martins
Filho (314.***.***-68); Rita Maria da Conceição Caldas (550.***.***-34); Rosa Bezerra
de Sousa da Silva (896.***.***-00); Vineuda Mendes Moraes (390.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.