DESPACHO Nº 1.350, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2024

DESPACHO Nº 1.350, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.006872/2022-91, decide:
(i) não conhecer, por ausência de competência, dos pedidos de efeito suspensivo
apresentados pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº
05.965.546/0001-09, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução
Homologatória nº 3.313, de 26 de março de 2024, e (ii) conhecer do pedido 11.1 (iv) e dar-lhe
provimento para determinar a distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Pedido de
Reconsideração, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização ANEEL
- NOA nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas