INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Divulga os procedimentos operacionais relacionados
às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que
tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº
374, de 27 de março de 2024.
O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do
art. 23, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 146/2021-BCB, de 30
de junho de 2021 e no Voto 40/2023-BCB, de 2 de março de 2023, e ainda no art. 6º da
Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga os procedimentos operacionais
relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil, de que
trata a Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO ÀS LFL
Art. 2º O processo de adesão das instituições financeiras elegíveis às LFL se
inicia a partir de 2 de maio de 2024, devendo-se observar o disposto no inciso III do art.
4º e no art. 12 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, que
compreende as seguintes etapas:
I - apresentação de manifestação de interesse em participar das LFL,
acompanhada de minuta do Contrato previsto no inciso I, bem como dos documentos
previstos nos incisos II e V, do art. 12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374,
de 2024;
II - remessa dos documentos previstos nos incisos III e IV, do art. 12, do
Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, com prazos de validade
vigentes;
III - realização de testes de comprovação de capacidade operacional e
tecnológica, com base em um Roteiro previamente definido, conforme a classificação de
acesso do Participante LFL, prevista no inciso I, do art. 13, do Regulamento Anexo I à
Resolução BCB nº 374, de 2024; e
IV - remessa da versão definitiva do Contrato, previsto no inciso I, do art. 12,
devidamente firmado, conforme os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, do Regulamento Anexo
I à Resolução BCB nº 374, de 2024.
§ 1º As etapas referidas nos incisos I e II do caput podem ser realizadas de
forma simultânea.
§ 2º A etapa referida no inciso II do caput não é requisito prévio para a
realização da etapa III.
§ 3º A minuta do Contrato, prevista no inciso I do caput, deve atender os
seguintes requisitos:
I - conter o nome e o cargo dos signatários, representantes da instituição
financeira candidata à habilitação, que firmarão o Contrato, não necessitando, neste
momento, de assinaturas;
II - seguir, na íntegra, o modelo do Contrato, disponível no sítio do Banco
Central do Brasil na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez;
III - ser enviada por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob
o assunto "Linhas Financeiras de Liquidez", e endereçada à Divisão de Operações
Bancárias (Diban) do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban), escolhendo-se a opção "Entidade Regulada"; e
IV - ser convertida, antes do envio, para o formato PDF/A, conforme
orientações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do
Protocolo Digital.
§ 4º Para estarem aptas a operar com a utilização das CCB como ativos
garantidores, as instituições financeiras que já são Participantes LFL ao amparo da
Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, devem observar o disposto nos art. 3º,
4º e 5º da Resolução BCB nº 374, de 2024.
Art. 3º Em atendimento à etapa prevista no inciso I do art. 2º, a instituição
financeira candidata à habilitação deve enviar, por meio do Protocolo Digital do Banco
Central do Brasil, sob o assunto "Linhas Financeiras de Liquidez", e endereçada à Divisão
de Operações Bancárias (Diban) do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema
de Pagamentos (Deban), escolhendo-se a opção "Entidade Regulada", formulário contendo
as seguintes informações:
I - manifestação do interesse em participar das LFL;
II - dados relativos ao formulário padrão, previsto no inciso V, do art. 12, do
Regulamento Anexo I à Resolução BCB n° 374, de 2024, como segue:
a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) tipo de conta no Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central do
Brasil (STR);
c) no caso de cooperativas de crédito, a indicação de sua categoria, na forma
do art. 2º da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022;
d) identificação do Diretor, ou do ocupante de cargo equivalente, responsável
pelas operações no âmbito das LFL, contendo nome, cargo, telefone comercial e e-mail
institucional;
e) identificação dos representantes indicados para firmar o Contrato, na forma
do disposto no inciso IV do artigo 2º, contendo nome e cargo;
f) identificação dos representantes indicados para a realização de contatos
operacionais, durante os testes previstos no inciso III do art. 2º, contendo nome, cargo,
telefone comercial e e-mail institucional;
g) número de conta de custódia própria, no depositário central ou na entidade
registradora, em ambiente de homologação, para a realização dos testes; e
h) número de conta de custódia própria, no depositário central ou na entidade
registradora, em ambiente de produção;
III - indicação dos dispositivos do ato constitutivo da sociedade que assegurem
que os poderes dos signatários do Contrato afastam as restrições e os limites citados no
§ 2º do, art. 12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.
§ 1º As informações referidas nos incisos I e II devem seguir o "Modelo de
Manifestação de Interesse e de Formulário Padrão", disponível no sítio do Banco Central
do Brasil na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez.
§ 2º Antes do envio, a instituição financeira candidata à habilitação deve
converter o documento, previsto no § 1º, para o formato PDF/A, conforme orientações
disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo
Digital.
§ 3º O Diretor ou ocupante de cargo equivalente, citado na alínea "d" do
inciso II, deve ser o mesmo responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), para instituições detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de
Liquidação, na forma do Regulamento do STR, de que trata a Resolução BCB nº 105, de
9 de junho de 2021.
Art. 4º A etapa prevista no inciso II, do art. 2º, compreende o envio dos
documentos, nele citados, por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob
o assunto "Linhas Financeiras de Liquidez", e endereçados à Divisão de Operações
Bancárias (Diban) do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban), escolhendo-se a opção "Entidade Regulada".
§ 1º Antes do envio, previsto no caput, a instituição financeira candidata à
habilitação deve converter os documentos para o formato PDF/A, conforme orientações
disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo
Digital.
§ 2º A instituição financeira candidata à habilitação deve manter atualizada a
documentação referida no caput, sob pena do indeferimento da solicitação de adesão, e
posteriormente, já na condição de Participante das LFL, da aplicação do disposto no § 5º,
do art.12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.
Art. 5º A etapa de testes, prevista no inciso III do art. 2º, compreende o envio,
a recepção e o tratamento de mensagens e de arquivos, dos Grupos de Serviços LFL e
GEN, do Catálogo de Serviços do SFN.
§ 1º O Roteiro para execução dos testes referidos no caput está disponível no
sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página das Linhas Financeiras de
Liquidez.
§ 2º Para a realização dos testes, as instituições devem observar a forma de
acesso técnico ao Sistema LFL:
I - instituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR)
com acesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): utilizar a RSFN;
e
II - demais instituições: utilizar o aplicativo STR-Web, em especial o Portlet
"Mensagens" para o envio de informações e de requisições ao LFL, e os Portlets "LFL" e
"Garantia LFL" para as consultas.
§ 3º Tendo em conta o art. 4º da Resolução BCB nº 374, de 2024, as
instituições que já são Participantes LFL, com acesso Pleno, devem efetuar os testes, na
forma prevista no §1º, apenas para os cenários que envolvam a utilização de Cédulas de
Crédito Bancário (CCB) como garantias e, após a sua conclusão, devem encaminhar
mensagem ao Deban, por meio do BC Correio, conforme § 8º.
§ 4° Aos Participantes LFL citados no § 3º, que não realizarem os testes, até
1º de julho de 2024, será atribuída, de forma temporária, a condição operacional de
Participante Inativo, não podendo contratar operações no âmbito das LFL.
§ 5° Aos Participantes LFL, que incorrerem na hipótese prevista no § 4º, será
atribuída a condição operacional de Participante Ativo somente após a realização dos
testes, na forma prevista no § 3º, e desde que atendam aos requisitos definidos na alínea
"b" do inciso II, do art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de
2024.
§ 6º As instituições financeiras candidatas à adesão devem efetuar os testes,
previstos no § 1º, considerando os cenários de utilização de todas as classes de ativos
elegíveis, em conformidade com a sua condição de acesso às LFL, na forma do disposto
no inciso I, do art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.
§ 7º O Deban comunicará à instituição financeira candidata à habilitação:
I - a sua inclusão no ambiente de homologação das LFL, na condição de
Participante LFL;
II - a habilitação para o envio e recepção, em ambiente de homologação do
STR, de mensagens e de arquivos do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do
SFN; e
III - a autorização para o início dos testes referidos no caput.
§ 8º Após a conclusão dos testes, a instituição financeira candidata à
habilitação deve encaminhar mensagem ao Deban, por meio do BC Correio, declarando
aptidão para operar em ambiente de produção das LFL, conforme "Modelo de Declaração
de Aptidão para Operação em Ambiente de Produção das LFL", disponível no sítio do
Banco Central do Brasil na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez.
§ 9º A instituição financeira candidata à habilitação deve manter a
documentação comprobatória da execução dos testes referidos no caput, para eventual
análise por parte do Banco Central do Brasil, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 10º A instituição financeira candidata à habilitação, que se encontre entre as
referidas no inciso II, do art. 10, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de
2024, poderá, a qualquer momento, desistir do processo de adesão às LFL, devendo
comunicar o fato por mensagem endereçada ao Deban, por meio do BC Correio.
Art. 6º Após a realização, sem pendências, das três primeiras etapas previstas
no art. 2º, o Deban enviará mensagem, por meio do BC Correio, à instituição financeira
candidata à habilitação comunicando:
I - a conformidade da documentação enviada em relação às exigências
normativas;
II - a anuência acerca da declaração de aptidão nos testes de comprovação de
capacidade operacional e tecnológica realizados; e
III - a necessidade do envio versão definitiva do "Contrato de Abertura de
Limite de Crédito Garantido por Alienação ou por Cessão Fiduciária de Ativos e por
Caução de Recursos em Espécie para a Realização de Empréstimos no âmbito das LFL",
em conformidade com o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º, do art. 12, do Regulamento
Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.
§ 1º O modelo do Contrato está disponível no sítio do Banco Central do Brasil
na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez.
§ 2º Antes do envio do Contrato a instituição financeira candidata à
habilitação deve efetuar os seguintes procedimentos:
I - preencher os trechos de qualificação da contraparte, de local e de data, e
de qualificação dos seus representantes que assinam o documento;
II - converter o documento para o formato PDF/A, conforme orientações
disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo
Digital;
III - colher as assinaturas de seus representantes, no padrão PAdES (PDF
Advanced Electronic Signature), podendo ser utilizado certificado digital ICP-Brasil,
conforme orientações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na
página do Protocolo Digital, ou assinado no Portal de Assinatura Eletrônica do Governo
Federal, conforme orientações disponíveis no sítio do Ministério da Economia, na página
do Governo Digital, em atendimento ao Art. 4º, inciso II, item c, do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020; e
IV - enviar os documentos por meio do Protocolo Digital do Banco Central do
Brasil, sob o assunto "Linhas Financeiras de Liquidez", endereçados à Divisão de
Operações Bancárias (Diban) do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos (Deban), escolhendo-se a opção "Entidade Regulada".
§ 3º Tendo em vista o art. 3º da Resolução BCB nº 374, de 2024, também as
instituições que já são Participantes LFL devem firmar o Contrato na forma do § 1º,
observado o disposto no § 2º.
§ 4º Aos Participantes LFL que não cumprirem o disposto no § 3º, até o dia
1/7/2024, será atribuída, de forma temporária, a condição operacional de Participante
Inativo, não podendo contratar operações no âmbito das LFL, na forma do disposto no
art. 5º da Resolução BCB nº 374, de 2024.
§ 5º Aos Participantes LFL que incorrerem na hipótese prevista no § 4º será
atribuída a condição operacional de Participante Ativo somente após firmarem o Contrato
e confirmarem seu registro no depositário central ou entidade registradora, respeitadas as
condições previstas na alínea "b" do inciso II, do art. 13, do Regulamento Anexo I à
Resolução BCB nº 374, de 2024.
Art. 7º O Deban providenciará a assinatura do Contrato em nome do Banco
Central do Brasil e seu posterior registro no depositário central ou na entidade
registradora, desde que o documento atenda ao disposto inciso III e nos §§ 1º e 2º do
art. 6º.
Art. 8º Após a assinatura e o registro do Contrato, no depositário central ou
na entidade registradora, na forma do art. 7º, o Deban enviará mensagem à instituição
financeira candidata à habilitação, por meio do BC Correio, comunicando:
I - o registro do Contrato e o seu código de identificação, alertando para a
necessidade de sua confirmação, em consonância com os procedimentos e prazos
operacionais previstos pelo depositário central ou pela entidade registradora, na forma do
§ 7º do art. 12 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024;
II - a identificação da conta de gravame de titularidade do Banco Central do
Brasil, para fins de transferência de ativos financeiros ou de valores mobiliários, de modo
a permitir a constituição de garantias, na forma do § 8º do art. 12 do Regulamento Anexo
I à Resolução BCB nº 374, de 2024; e
III - a necessidade de a instituição financeira candidata informar
tempestivamente ao Deban, por meio do BC Correio, acerca da realização da confirmação
do Contrato, no depositário central ou na entidade registradora.
Art. 9º Após a verificação acerca da confirmação do Contrato, comunicada na
forma do disposto no inciso III do art. 8º, o Deban processará a inclusão da instituição
financeira, no ambiente de produção das LFL, na condição de Participante Ativo, e a
habilitará para o envio e a recepção, em ambiente de produção do STR, de mensagens e
arquivos do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN.
Parágrafo único. As instituições financeiras integrantes de conglomerados
prudenciais, dentre aqueles referidos no inciso I, do art. 10, do Regulamento Anexo I à
Resolução BCB nº 374, de 2024, que não aderirem às LFL, conforme o disposto no art. 2º,
no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 6º deste normativo, sujeitam-se às penalidades
previstas na regulamentação em vigor.
Art. 10. Na hipótese de a instituição financeira candidata à habilitação não
atender, integralmente, ao disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, em até 180 (cento
e oitenta) dias corridos, contados a partir do envio da comunicação sobre a sua inclusão
como Participante LFL em ambiente de homologação, conforme o § 7º do art. 5º, o
Deban enviará mensagem, por meio do BC Correio, comunicando:
I - a não habilitação, indicando as especificações não atendidas para cada uma
das quatro etapas;
II - a perda da validade da manifestação de interesse e o encerramento do
processo de adesão às LFL; e
III - a necessidade de reinício do processo de adesão, de forma obrigatória
para pelo menos uma instituição financeira titular de Conta Reservas Bancárias integrante
de conglomerado prudencial dos segmentos S1 e S2, ou de forma facultativa para as
demais instituições financeiras elegíveis ao acesso às LFL.
§ 1º Antes da expiração do prazo previsto no caput, a instituição financeira
candidata à habilitação poderá solicitar a sua extensão, por até 30 (trinta) dias corridos,
mediante o envio de mensagem endereçada ao Deban, por meio do BC Correio, firmada
por dois diretores, ou ocupantes de cargo equivalente, sendo um deles o responsável
pelas operações no âmbito das LFL, justificando o pleito.
§ 2º Caberá ao Deban decidir sobre o deferimento da solicitação referida no
§ 1º e comunicar a decisão à instituição financeira candidata à habilitação, por meio de
mensagem do BC Correio.
CAPÍTULO III
DO PRÉ-POSICIONAMENTO E DO TRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS DE
DEBÊNTURES E NOTAS COMERCIAIS
Art. 11. O Participante LFL, ao constituir gravame sobre debêntures ou notas
comerciais, deverá indicar que os respectivos eventos financeiros serão destinados ao
Banco Central do Brasil, na condição de parte garantida, observado os procedimentos do
depositário central ou da entidade registradora, e na forma do disposto no § 3º, do art.
22, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, tendo tais valores a
destinação prevista no art. 14 do Regulamento Anexo II do referido normativo.
§ 1º Na hipótese de não cumprimento do disposto no caput, o Sistema LFL
realizará a devolução automática da debênture ou da nota comercial para a conta própria
do Participante LFL, no depositário central ou na entidade registradora.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à constituição de gravame sobre
quantidades adicionais de debêntures ou de notas comerciais que, naquele momento,
estejam pré-posicionados pelo Participante LFL e cujos eventos financeiros sejam
destinados ao Banco Central do Brasil.
Art. 12. O pré-posicionamento de debêntures ou de notas comerciais
independe da classificação do Participante LFL, conforme disposto nos incisos II e III do
art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, desde que não haja
impedimento operacional no STR, no depositário central ou na entidade registradora.
Art. 13. O Participante LFL que atuar em esferas deliberativas, específicas de
debenturistas ou de credores, na forma do disposto inciso I, do art. 24, do Regulamento
Anexo I à Resolução BCB n° 374, de 2024, deverá informar ao Deban acerca de quaisquer
decisões tomadas que acarretem a alteração, de direitos ou de interesses econômicos,
atinentes às debêntures e às notas comerciais, por ele gravados em favor do Banco
Central do Brasil.
Parágrafo único. A informação prevista no caput deve discriminar as
debêntures e as notas comerciais afetadas, designados por seus códigos de identificação
no depositário central ou na entidade registradora, os seus emissores e conter breve
sumário das deliberações aprovadas acerca de direitos e dos interesses econômicos, bem
como das consequências práticas sobre esses ativos.
CAPÍTULO IV
DO PRÉ-POSICIONAMENTO, DOS SERVIÇOS DE CONSULTA E DO TRATAMENTO
DE EVENTOS FINANCEIROS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)
Art. 14. O Participante LFL, ao realizar o pré-posicionamento de CCB no
depositário central, deve atentar para a admissibilidade das operações de crédito
representadas por esses títulos, de acordo com as informações fornecidas pelo Banco
Central do Brasil, por meio do arquivo eletrônico "ALFL002" do Catálogo de Serviços do
SFN, conforme o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento Anexo III à Resolução
BCB nº 374, de 2024.
Parágrafo único. Para cada arquivo de admissibilidade de operações "ALFL002"
disponibilizado, o Participante LFL poderá solicitar, por meio da mensagem "GEN0014", do
Grupo de Serviços Genéricos, do Catálogo de Serviços do SFN, o arquivo correspondente
"ALFL003", contendo a relação das operações de crédito de sua carteira consideradas não
admissíveis e os critérios de admissibilidade não atendidos por elas.
Art. 15. O Participante LFL, ao constituir gravame sobre CCBs, deverá indicar
que os respectivos eventos financeiros deverão ser direcionados para si, na condição de
parte garantidora, observados os procedimentos operacionais do depositário central e na
forma do disposto no art. 14 do Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº 374, de
2024.
Art. 16. O Participante LFL que efetuar protestos e cobranças extrajudiciais e
judiciais e adotar as medidas administrativas ou judiciais necessárias para a preservação
dos direitos e interesses econômicos subjacentes às CCB gravadas em favor do Banco
Central do Brasil, na forma do disposto inciso II, do art. 24, do Regulamento Anexo I à
Resolução BCB nº 374, de 2024, deverá informar ao Deban das ações por ele
realizadas.
Parágrafo único. A informação prevista no caput deve discriminar as CCB
afetadas, identificando os IPOC das operações de crédito que lhes deram origem e conter
breve sumário das ações realizadas pelo Participante LFL, bem como uma breve análise
sobre as expectativas de recuperação dos valores relacionados a esses ativos.
CAPÍTULO V
DA RETIRADA DE GARANTIAS
Art. 17. A retirada de ativos, dados em garantia de operações no âmbito das
LFL, é facultada ao Participante LFL que não esteja classificado como Devedor ou
Inadimplente, na forma do § 4º, do art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº
374, de 2024, respeitado o disposto no art. 19 deste normativo, e desde que não haja
impedimento operacional no STR, no depositário central ou ainda na entidade
registradora.
Art. 18. A retirada de ativos, dados em garantia de operações no âmbito das
LFL, deve ser solicitada, pelo Participante LFL, por meio de mensagens específicas do
Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN.
§ 1º A solicitação de retirada de recursos da Conta de Garantia em Espécie no
Banco Central do Brasil (CGE) deve ser feita por meio da mensagem "LFL0002 - IF
requisita transferência para a retirada de garantia em espécie", a qual deve identificar o
valor a ser retirado.
§ 2º A retirada de recursos da CGE será processada, no mesmo dia da
solicitação de retirada, caso a mensagem correspondente seja enviada até o horário de
fechamento do STR para a liquidação de ordens de transferências de fundos.
§ 3º A solicitação de desconstituição de gravame de ativos financeiros ou
valores mobiliários, pré-posicionados no depositário central ou na entidade registradora,
deve ser feita por meio da mensagem "LFL0003 - IF requisita retirada de ativo em
garantia em Depositário Central", a qual deve conter a identificação dos ativos e as
quantidades a retirar.
§ 4º A retirada de ativos garantidores será processada no mesmo dia da sua
solicitação caso a mensagem "LFL0003" seja enviada até 60 (sessenta) minutos antes do
horário de fechamento do STR para a liquidação de ordens de transferências de fundos,
e a efetiva devolução se dará mediante a desvinculação de ativos garantidores da conta
de gravame do Banco Central do Brasil, nas quantidades requisitadas, respeitados os
procedimentos operacionais do depositário central ou da entidade registradora.
§ 5º O Deban poderá estabelecer antecedência mínima distinta da prevista no
§ 4º, nos casos em que a entidade registradora ou o depositário central definir um
horário limite para movimentação de ativos garantidores anterior ao horário de
fechamento do STR para a liquidação de ordens de transferência de fundos.
§ 6º Por meio da mensagem "LFL0003", fazendo uso da funcionalidade de
"grupo de repetição", o Participante LFL poderá solicitar a retirada de até 200 (duzentos)
ativos por vez, desde que pré-posicionados em um mesmo depositário central ou
entidade registradora.
§ 7º O horário limite previsto no § 4º poderá ser alterado, a exclusivo critério
do Banco Central do Brasil, em caso de prorrogação do horário de fechamento do STR
para a liquidação de ordens de transferências de fundos, em situações nas quais os
trâmites operacionais do depositário central ou da entidade registradora tenham sido
afetados.
Art. 19. A solicitação de retirada de ativos gravados somente é processada na
hipótese em que nenhum dos Limites Disponíveis, para a contratação de operações pelo
Participante LFL, se torne negativo com a efetivação.
§ 1º O processamento da solicitação de retirada de ativos afeta,
imediatamente, o cálculo dos Limites Disponíveis para operações do Participante LFL.
§ 2° Uma vez autorizada a retirada, as quantidades solicitadas dos ativos são
transferidas da conta de gravame do Banco Central para a conta de custódia própria, no
depositário central ou na entidade registradora, previamente informada pelo Participante
LFL, por ocasião do processo de adesão.
§ 3° Na ocorrência de baixa da conta de gravame por iniciativa do Banco
Central do Brasil, hipótese prevista no § 3º, do art. 30, do Regulamento Anexo IV à
Resolução BCB nº 374, de 2024, o Deban providenciará a comunicação do fato ao
Participante LFL proprietário dos ativos.
CAPÍTULO VI
DA ELEGIBILIDADE, DA CATEGORIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE CONSULTA DAS
DEBÊNTURES E DAS NOTAS COMERCIAIS
Art. 20. O rol de debêntures e de notas comerciais elegíveis às LFL e as cestas
das quais fazem parte, conforme o disposto no art. 6° do Regulamento Anexo II à
Resolução BCB n° 374, de 2024, são divulgados no sítio do Banco Central do Brasil na
internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez.
§ 1º As informações citadas no caput também constam do arquivo eletrônico
"ALFL001", do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, disponibilizado pelo
Banco Central do Brasil aos Participantes LFL.
§ 2º O Banco Central do Brasil não divulga os preços dos ativos referidos no
caput, sendo estes resultantes da aplicação do disposto nos Capítulos III e IV, do
Regulamento Anexo II, e do Capítulo I do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB n° 374,
de 2024.
§ 3º Tendo em vista o disposto no § 2º, o Banco Central do Brasil disponibiliza,
para os Participantes LFL, o serviço de simulação constante no art. 17 do Regulamento
Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, acessível por meio de mensagens específicas
do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN.
CAPÍTULO VII
DA ELEGIBILIDADE, DA CATEGORIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE CONSULTA DAS
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)
Art. 21. O Banco Central do Brasil não divulga informações específicas sobre a
elegibilidade das CCB, que não as disponibilizadas por meio dos arquivos "ALFL002" e
"ALFL003", citados no § 1º do art. 14, nem tampouco os seus preços, que são resultantes
da aplicação do disposto nos Capítulos III e IV, do Regulamento Anexo III, e do Capítulo
I do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB n° 374, de 2024.
§ 1º As CCBs elegíveis fazem parte da Cesta B, conforme o art. 7° do
Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº 374, de 2024, e são aptas a gerar limites
financeiros, exclusivamente, para operações das Linhas de Liquidez a Termo (LLT).