ACÓRDÃO Nº 3244/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3244/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas
especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 60 a 63).
1. Processo TC-039.714/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26)
1.2. Órgão: Governo do Estado de Roraima
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir a responsabilidade do Governo do Estado de Roraima nesta
tomada de contas especial, não se lhe imputando débito, uma vez que o débito
decorrente do desvio de finalidade foi recolhido em favor do ente repassador; e
1.7.2. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 60, aos responsáveis.