PORTARIA SECOM/PR Nº 18, DE 29 ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA SECOM/PR Nº 18, DE 29 ABRIL DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de
Comunicação Publicitária, no âmbito da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República
- SECOM/PR.
OMINISTRODEESTADODASECRETARIADECOMUNICAÇÃOSOCIALDAPRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87
da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos IX e XV do art. 6º da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, nos incisos I e IV, do art. 6º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e
nos incisos IX e XV do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo e Apêndice a esta Portaria, o Manual de
Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, que disciplina, no âmbito da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR, regras para os
procedimentos internos de análise, de desenvolvimento, de seleção, de autorização, de
execução, de prestação de contas, de liquidação e de pagamento de ações de publicidade,
observadas as diretrizes complementares e subsidiárias estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Constituem ações de comunicação publicitária, para fins de
aplicação do Manual, os serviços integrantes do objeto dos contratos de prestação de
serviços de publicidade, firmados pela SECOM/PR com agências de propaganda, nos
termos estabelecidos na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Art. 2º O Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária
está disponível no site da SECOM/PR, no endereço https://www.gov.br/secom/pt-br/.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 98, de 21 de julho de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA