ACÓRDÃO Nº 3199/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Murilo Cesar da Silva, expedindo-lhe quitação, e dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-030.108/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Murilo Cesar da Silva (307.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Córrego do Ouro - GO. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3199/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 498. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/04/2024