ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerar
prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo
risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; e determinar o
arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.715/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo/PB para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para Controladoria-Geral da União;
1.6.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.