ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3159/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.300/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ramao Gomes Fernandes (177.***.***-68).
3.2. Recorrente: Ramao Gomes Fernandes (177.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Ramao Gomes Fernandes contra o Acórdão 3.552/2023-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e ao
recorrente.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3159-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.