ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3217/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Angela de Souza Andrade se exauriram,
em razão do seu óbito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,
inciso II, do RITCU, c/c o art. 9º da Resolução TCU 353/2023, em considerar
prejudicada, pela perda do objeto, a determinação constante do subitem 9.5.2 do
Acórdão 13.780/2023-1ª Câmara, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-032.200/2020-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Cristina Vaz Duarte (405.***.***-34); Andrea da
Rocha Antunes (044.***.***-65); Andrea da Rocha Antunes (044.***.***-65);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Edna Busato Cunha
(671.***.***-04); Edna Busato Cunha (671.***.***-04); Eliane Araujo Pamplona
(651.***.***-20); Jose Duarte Pinto (226.***.***-04); Maria Angela de Souza Andrade
(257.***.***-26); Mauricio Guimaraes Pedro (108.***.***-00); Palmira Antunes de
Figueiredo Spata (382.***.***-49); Pedro Bortone Bijos (238.***.***-20); Rosane
Nogueira Brito (013.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à AudPessoal, para que, com fundamento na faculdade
prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente
instrução de eventuais atos de pensão civil em que figuram como instituidora a
servidora Maria Angela de Souza Andrade (257.***.***-26), aferindo, em particular, à
vista das informações constantes deste processo, a legitimidade dos proventos que
vêm sendo pagos aos eventuais beneficiários, notadamente a regularidade do cálculo
da média aritmética considerado na concessão dos proventos de aposentadoria;
1.8. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RITCU.