PORTARIA Nº 352, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 352, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o prazo para atendimento das diligências que
tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante.
APRESIDENTEDOFUNDONACIONALDEDESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO-FNDE,
no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1,
páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE no
âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas pelos entes até o dia 1º de junho
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
O acordo implica a desistência dos recursos interpostos nos referidos autos,
resultando na estabilização do julgamento da SDC/TST, emitido no acórdão principal,
consolidando-se o reajuste de 11%, retroativamente a 01/03/2022, com repercussão
em todas as cláusulas econômicas e de natureza salarial, a saber: Cláusulas 5ª ("Do
Auxílio-Alimentação"), 6ª ("Da Assistência Médica e Odontológica"), 7ª ("Do Auxílio-Pré-
Escolar") e 8ª ("Do Auxílio à Pessoa com Deficiência").
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro