PORTARIA Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 316, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.303, de 15 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de outubro de 2002
que declarou anistiado político PAULO CASEMIRO post mortem, com fundamento no
Parecer nº 192/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/MMFDH, proferido na 7ª Sessão do
Conselho, realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA