ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil declara: Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária unipessoal G Santos Cobrança e Assessoria LTDA cujo número é 49.560.011/0001-15. Art. 2º Este ato se fundamenta no teor do processo administrativo nº 10314.720098/2024-11 e na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2023, art. 43, I, e § 2º. Art. 3º Este ato produz efeitos desde 10 de novembro de 2023, data da informação da não localização da entidade em seu domicílio cadastrado. Art. 4º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021. BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/04/2024