ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3230/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-005.267/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria do Socorro Campos Pina (181.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que:
1.7.1.1. encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Admar
Ferreira Pina;
1.7.1.2. informe o número do formulário Sisac no qual foi cadastrado o ato
de aposentadoria do instituidor;
1.7.1.3. caso não tenha cadastrado o ato de aposentadoria do sr. Admar
Ferreira Pina, faça-o no prazo de quinze dias e informe o porquê de constar do
formulário 31.016/2022 (pensão civil) a informação de que o ato de aposentadoria do
instituidor foi encaminhado a esta Corte de Contas por meio do sistema Sisac;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo à luz das informações
constantes do ato de aposentadoria do instituidor e verifique a exatidão do percentual deferido
a título de adicional por tempo de serviço que impacta os valores da pensão ora em exame.