DECISÃO COREN-DF Nº 89, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-DF Nº 89, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera o nível da tabela salarial do Plano de Cargos,
CarreiraseSalários(PCCS)doCoren-DFreferenteaocargo
de Gerente de Fiscalização de "DAS IX para DAS XI"
O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- Coren-DF,
em conjunto co o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/20212.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que,
respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a
investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece
que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDOodispostonoart.39,§1º,I,IIeIII,daConstituiçãoFederalde1988,
que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do
sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E,
também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego
público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho Regional
de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;
CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;
CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é
preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da
confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;