PORTARIA SAES/MS Nº 1.623, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.623, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Indefere a Renovação do CEBAS da Congregação das
Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, com sede em
Guarulhos (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando que no Parecer nº 057172/2023-MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com
fundamento na Nota Técnica nº 756/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da
Educação (MEC) manifestou-se desfavorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes
área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 126/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.094436/2017-39, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), da Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, CNPJ nº
49.052.533/0001-06, com sede em Guarulhos (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA