PORTARIA SAES/MS Nº 1.627, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.627, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Fundação Pe. Antônio Dante Civiero, com
sede em Teresina (PI).
O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
ConsiderandoquenaNotaTécnicanº67/2023/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos
inerentes área da educação para fins de Concessão do CEBAS; e
Considerando a Nota Técnica nº 289/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.172199/2018-35, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Pe. Antônio Dante Civiero, CNPJ
nº 35.145.432/0001-75, com sede em Teresina (PI).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº252,de22dejulhode2022,publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 142, de 28 de julho de 2022, seção 1, página 116.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA