PORTARIA ICMBIO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.305, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023,
que aprova o Plano Específico Emergencial orientado a
viabilizar as necessidades de subsistência dos
ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no interior da
Estação Ecológica da Terra do Meio, prorroga sua
vigência por 6 (seis) meses e dá outras providências
(processo nº 02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da
Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023;
resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Cláusula Sexta - Durante a vigência deste Plano Específico Emergencial, será
permitida a retirada/comercialização de 20 (vinte) bovinos por ocupação familiar, mediante
autorização do ICMBio.
........................................................................................................................." (NR)
"Cláusula Décima - Serão admitidas reformas e demais ações de manutenção
necessárias ao bom funcionamento das vicinais Transiriri e Leão, especificamente para as
atividades permitidas neste Plano, e das benfeitorias orientadas aos serviços de saúde,
educação, saneamento e lazer, desde que previamente autorizadas pelo ICMBio, na forma do
procedimento previsto na Instrução Normativa n° 19, de 04 de julho de 2022." (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria nº 3.522,
de 2023.
Art. 3º Fica prorrogada, por 6 (seis) meses, a vigência da Portaria nº 3.522, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES