ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3131/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.498/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Valério de Freitas (139.***.***-87); Maria Eunice de
Oliveira (412.***.***-53); Maria Furtado da Silva (191.***.***-53); Maria de Nazaré da
Silva (060.***.***-72).
4.Órgão/Entidade:DepartamentodeCentralizaçãodeServiçosdeInativosePensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do ex-território de Rondônia, cedidos a esse estado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria aos servidores José
Valério de Freitas, Maria Eunice de Oliveira, Maria Furtado da Silva, e Maria de Nazaré da
Silva e determinar o registro dos respectivos atos;
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3131-13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.